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Audiência Pública para regularização do uso de solo acontece hoje

65644321A Prefeitura de Matão informa que hoje, às 19h00, no auditório da Casa da Cultura, acontece uma Audiência Pública para regularização do uso de solo.

Comerciantes e empresários que estejam instalados irregularmente terão a oportunidade de entrar com pedido de regularização ou se readequar até outubro.

A audiência tem como objetivo assegurar que estas se integrem em harmonia com o tecido urbano. No âmbito do processo de licenciamento urbanístico, verifica-se o cumprimento das regras de ordenação do uso e ocupação do solo. Quanto aos aspectos estruturais e funcionais específicos, busca-se garantir que as edificações sejam seguras e salubres para as pessoas e para o meio ambiente.

Em 2006, quando da discussão do Plano Diretor Participativo houve a inclusão na Lei 3.800, de 05 de outubro de 2006 de que as empresas/indústrias que já estivessem instaladas teriam a obrigação de se adequar, dentro do prazo de 10 anos, através de instrumentos que possibilitassem a convivência harmoniosa entre a atividade desenvolvida e o seu entorno e o novo instrumento que passou a ser exigido denomina-se EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança, instrumento elaborado por diversos profissionais que busca comprovar que a atividade da empresa/indústria não causa transtornos aos seus vizinhos.

De 2006 para cá, além das empresas/indústrias que já se encontravam instaladas outras foram se instalando, passando a exercer suas atividades, recebendo do poder público expressa ou tacitamente a autorização para esse funcionamento.

Durante as 10 (dez) Audiências Públicas realizadas entre 2015/2016 pelo CONCIMA – Conselho da Cidade de Matão, que está justamente tratando da revisão da Lei 3.800/2006 (Plano Diretor) em diversas oportunidades esse assunto foi tratado, já que muitos empresários preocupados por não conseguirem a regularização participaram das audiências.

Neste sentido, o assunto foi debatido pela sociedade e votado em Plenária, alterando um dos artigos do anteprojeto de Lei que trata da revisão integral da Lei 3.800/2006, propiciando aos interessados a possibilidade de regularização da situação pertinente ao uso e ocupação do solo; para isso convocou os interessados para participar da Audiência Pública visando esclarecer as formas e os prazos para que possam continuar exercendo suas atividades, gerando emprego e renda.

A princípio, está definido que as empresas/indústrias que ainda não possuem a devida regularização deverão, até o mês de outubro de 2016, protocolizar o pedido de regularização, comprometendo-se a cumprir todas as regras e exigências da Prefeitura Municipal, dentre elas a contratação do EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança instrumento técnico capaz de aferir a possível continuidade das atividades desenvolvidas, com as devidas readequações que se fizerem necessárias. Dentre os impactos analisados pelo EIV, citamos a questão da poluição, transtornos no sistema viário, falta de área específica para estacionamento, dentre outros.

“Salientamos que o objetivo da Prefeitura, além do cumprimento do Plano Diretor é a convivência pacífica, harmoniosa e sustentável da população e das empresas, respeitando o meio ambiente na busca incessante da melhor qualidade de vida para todos”, explicou Carlos Eduardo Futra Matuiski, Assessor Jurídico da Prefeitura.  

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