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REFIS termina na terça (30/07)

Fachada Prefeitura Matão 1 1Evite ser protestado e compareça ao Departamento de Tributos para pagamento à vista sem juros e multas.

A Prefeitura de Matão informa que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) termina na próxima terça-feira (30).

Portanto, evite ser protestado e, para efeito de cálculo do valor do débito a ser liquidado somente à vista sem juros e multas, procure o Departamento de Tributos, localizado na Rua Orestes Bozelli, 1165, no Centro. Atendendo de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, o telefone para contato é o 3383-4080.

Sendo assim, a população poderá renegociar seus débitos, cujo os fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a juizar.

Caso o contribuinte não cumpra com o pagamento, implicará na imediata rescisão do benefício, procedendo o município a cobrança da dívida pelos meios judiciais, uma vez que o Termo de Adesão será reconhecido como instrumento passível de execução nos termos do Código de Processo Civil.

A Secretaria de Administração, Fazenda e Controle Interno, junto a de Negócios Jurídicos, ficará responsável pelo controle destes acordos, sob pena de invalidade.

Fachada Prefeitura Matão 1 1

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