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Cadastro de isenção do transporte intermunicipal está disponível para estudantes universitários

220054a8 9349 4adc b28d 86d2eff978a9A Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania iniciou processo de cadastro para solicitação de isenção de tarifas de transporte intermunicipal destinada a estudantes universitários. O prazo para a solicitação estende-se até 22 de março de 2024.

Para requerer a isenção, é indispensável que o estudante seja participante dos Programas Sociais do município, conforme estipulado no artigo 3º da Lei nº 5246/2019, mediante inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

Os documentos essenciais para a solicitação de isenção são:

Declaração de Matrícula atualizada, relativa ao 1º Semestre de 2024;

RG e CPF do aluno;

Comprovante de Participação em Programa Social.

É importante ressaltar que, em caso de inclusão no CadÚnico, o prazo médio para efetiva participação em um dos programas sociais é de 45 dias. Portanto, é aconselhável não deixar para a última hora, evitando possíveis perdas do prazo para a isenção.

Os interessados devem dirigir-se à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, situada na Rua Cesário Motta, 853 – Centro. O horário de atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.

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