Através da Indicação nº 106/26, o Vereador Ademir de Souza apresentou sugestão ao Prefeito Municipal, pedindo urgentes medidas para ampliação dos prazos para empresas que ganharam ou os que compraram terrenos nos Distritos Industriais para cumprimento das suas obrigações de apresentar projetos e executar as obras de construção das sedes das empresas.
De acordo com o Vereador, considerando que muitas empresas foram beneficiadas com terrenos em Distritos de nossa cidade, sejam através da Concessão com Promessa de Doação, sejam através de Leilão realizados pelo Município, todavia, muitos destes contratos foram assinados antes da Pandemia da Covid 19, portanto impedindo o cumprimento dos prazos. Ademir destaca ainda a necessidade do fomento pelo Poder Público apoiando estas empresas para que possam construir as suas sedes, razão pela qual através da Indicação, Ademir pede a realização de estudos urgentes e se for o caso encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei para ampliar os prazos e facilitar aos nossos empresários as formas e prazos para o cumprimento das obrigações contratuais junto ao município.
ADEMIR SUGERE QUE TRANSPORTE DO MATERIAL DE RCC DO JARDIM PARAISO SEJA FEITO
PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
O Vereador Ademir de Souza apresentou na Sessão da Câmara desta segunda-feira (09/03) a Indicação nº 107/26 que os próprios transportadores que levam o material possam transportá-los do Jardim Paraiso para a nova área da Prefeitura.
Ademir justifica que a Prefeitura vai cobrar pela destinação do material conforme a legislação aprovada no ano de 2025. E como os prestadores vão passar a levar o material para a nova área terão que pagar pela destinação. Com isso a ideia é que ao invés de pagar pela destinação possa haver uma parceria entre Prefeitura e prestadores de serviços, para que eles próprios ajudem a Prefeitura a realizar a limpeza do local, realizando a mudança do material do Jardim Paraiso para a nova área da Prefeitura na Vicinal Carlos Fernando Malzoni onde se pretende implantar a Usina de Tratamento de Resíduos da Construção Civil.
ADEMIR REITERA SOLICIATAÇÃO DE PROJETO PARA AUMENTAR DESCONTO EM
PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS EM PARCELA ÚNICA
Através da Indicação nº 108/26, o Vereador Ademir de Souza fez nova solicitação ao Prefeito, conforme a Indicação nº 029/26 anteriormente apresentada, que solicita os estudos para ampliação do Desconto para pagamento de Imposto em Parcela Única
Ademir justifica que apresentou a Indicação 029/26 sob o argumento de que grande parte da população opta pelo pagamento à vista de Impostos, ao invés da forma parcelada. Desta forma, considerando que o CTM (Lei 4.147/10), conforme o § 1° do artigo 75 limita o desconto através do % de INPC.
Assim, a ideia é que, como é consabido que houve no ano de 2025 uma reforma com reajuste na base do IPTU, além da criação da TRD e, como se sabe, por razões técnicas os carnês, hoje 09 de Março, ainda não foram entregues, o que vai gerar uma redução do número de parcelas e consequente do acúmulo nos valores.
Por esta razão o Vereador Ademir indica mais uma vez ao Prefeito Cido Ferrari, que como forma de compensação, determine os estudos e encaminhe a esta Casa Projeto de Lei no sentido de ser ampliado o desconto, especificamente neste ano de 2026, autorizando Desconto de 10ª 12% para quem optar pelo pagamento em Parcela Única, pois desta forma, tanto o munícipe teria uma vantagem (redução do valor acumulado nas parcelas, quanto o município receberia antecipado os referidos recursos podendo assim redirecionar também a antecipação de investimentos. Importante registrar que não se trata de renúncia de receita, pois a medida seria facultativa ao contribuinte, não sendo assim caracterizada.
