O Plenário da Cãmara Municipal aprovou na Sessão desta terça-feira (06/10) o Projeto de Lei Complementar nº 003/206 de autoria do Poder Executivo que altera o Plano Diretor (Lei Municipal nº 3.800/06) para incluir novos corredores industriais nos três Distritos Industriais de Matão.
O objetivo do Projeto foi de fazer adequações no Plano Diretor para incluir ruas e avenidas nos Distritos Industriais de Toriba, Silvânia e Adolpho Baldan.
De acordo com Ademir de Souza o Projeto passou por Audiência Pública conforme exigência do Plano Diretor e agora foi aprovado por unanimidade dos Vereadores, regulamentando assim o uso de solo nos distritos para viabilizar a liberação de obras de empresas com as exigências de outros órgãos à exemplo de Cetesb, Meio Ambiente entre outras exigências para implantação de empresas nos locais.
Câmara delibera Projeto de Orçamento encaminhado pelo Prefeito
Após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que foi realizada pela Cãmara no mês de setembro, na Sessão desta terça-feira (06/10), foi deliberada a leitura do Projeto de Lei nº 167/2026, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.
O projeto encaminhado pelo Prefeito prevê uma Receita Bruta de R$ 516.136.848,00, sendo que R$ 459.087.018,00 serão de despesas do Poder Executivo, mais R$ 17.930.000,00 do Poder Legislativo e, ainda, o valor de R$ 57.049.830,00 de conta retificadora, que representa as chamadas receitas e despesas do FUNDEB que são contabilizadas na fonte das receitas dos municípios.
Agora o Projeto deverá passar ainda por Audiência Pública a ser promovida pela Câmara, além do que, os Vereadores devem começar também a discutir as Emendas Impositivas que serão indicadas e que serão executadas no ano de 2027. O Projeto do Orçamento deve ser votado até o final da Sessão Legislativa, ou seja antes do recesso parlamentar que ocorrerá no final de dezembro deste ano de 2026, para entrar em vigor em janeiro de 2027.
