Projeto de autoria de Ademir que cria a Carteira Municipal Unificada para Portadores de Deficiências é aprovado pela Câmara
A Sessão da Câmara desta Terça-feira (02/06) analisou e aprovou o Projeto de Lei nº 106/26 de autoria do Vereador Ademir de Souza que autoriza a instituição da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência.
O Projeto de Lei tem por objetivo criar um instrumento essencial para garantir mais dignidade, inclusão e acesso aos direitos assegurados às pessoas com deficiências seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, visando assim, assegurar atendimento prioritário, acesso facilitado a serviços públicos e privados e a garantia de direitos.
De acordo com a justificativa apresentada atualmente, muitas pessoas com deficiência enfrentam dificuldades no acesso a serviços e benefícios, pois são constantemente obrigadas a comprovar sua condição por meio de laudos médicos, o que gera constrangimentos, burocracia e atrasos no atendimento. Com a criação da CMIPCD, essa realidade será transformada, uma vez que o documento permitirá a identificação rápida e oficial do cidadão, garantindo atendimento prioritário e facilitando o acesso a serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Além disso, a medida promove mais autonomia e segurança às pessoas com deficiência e seus familiares, evitando exposições constrangedoras e desnecessárias e assegurando o respeito aos seus direitos. Ademir ressalta ainda que a proposta está alinhada com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, fortalecendo, no âmbito municipal, políticas públicas já reconhecidas nacionalmente.
O Vereador disse ainda que há iniciativas semelhantes em nível federal em tramitação, inclusive com matéria já aprovada na Câmara dos Deputados, todavia, sendo Projeto submetido ao sistema Bicameral, portanto ainda pendente de avaliação no Senado e, não havendo mudanças na proposta, ser encaminhada para sanção. Se ocorrer mudança, o projeto voltará para a Câmara, o que pode ainda demorar a sua conclusão, o que demonstra a relevância e atualidade do tema. Com isso, o Município de Matão se antecipa, assumindo papel de destaque na promoção da inclusão social.
Parceria com as Cooperativas de Recicláveis é autorizada pelos Vereadores
A Sessão da Câmara aprovou na Sessão desta Terça-feira o Projeto de Lei Substitutivo nº 01/116/26, inicialmente encaminhado pelo Poder Executivo, que autoriza a parceria com Cooperativas da cidade para continuidade do Programa de Coleta de Materiais Recicláveis. De acordo com o Vereador Ademir de Souza que é o líder do Prefeito na Cãmara, após análise da Procuradoria da Câmara, houve a apresentação de um Projeto Substitutivo para adequar juridicamente o texto original. O projeto foi aprovado em Regime de Urgência assinado pelos 11 Vereadores. Segundo o texto da Lei aprovado pelos Vereadores, a Prefeitura agora vai poder contratar através de Processo de Dispensa de Licitação, conforme determina a Lei nº 14.133/21, as duas Cooperativas existentes na cidade. A proposta viabiliza a atuação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis no Município de Matão e se trata de atividade que possui inequívoco interesse público, alinhando-se às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), especialmente no que se refere à inclusão produtiva dos catadores, à redução de resíduos sólidos e à promoção da sustentabilidade ambiental. O Vereador Ademir fez questão de agradecer o empenho de todos os Vereadores e daqueles que contribuíram para aperfeiçoar o texto e possibilitar a aprovação da Lei que agora segue para a sanção do Prefeito.
Convênios, Carteira de Deficientes, Homenagens, regulamentação de política
para animais entre outras matérias foram analisadas e aprovadas por Vereadores na Sessão desta Terça -feira
O Plenário da Cãmara Municipal analisou na Sessão desta Terça (02/06) vários Projetos de Lei além da apresentação de dezenas de Indicações e Requerimentos. Além dos Projetos que autorizaram a contratação de Cooperativas e da criação da Carteira Unificada de Pessoas Portadoras de Deficiências, os Vereadores aprovaram a denominação de Ruas e Avenidas homenageando pessoas. Também foi aprovado o Projeto que institui a CNH -Jovem, bem como o Projeto que estabelece a proibição do plantio, cultivo e manutenção de espécies vegetais tóxicas para animais. A pauta ainda teve Requerimentos de Informações, Votos de Congratulações e de Reconhecimento para várias pessoas que contribuem para o progresso e desenvolvimento de Matão através de ações voluntárias e de relevantes serviços prestados para a população.
