O projeto foi aprovado em regime de urgência na sessão de segunda-feira (09/03).

O prefeito Chico Dumont enviou para a Câmara Municipal, um projeto de lei autorizando a remissão de juros e multa adicionados aos débitos vencidos, relativos a tarifa de água e coleta de esgoto, em benefício dos consumidores inadimplentes, dos prédios de apartamentos dos conjuntos habitacionais dos bairros Jardim Itália, Las Lomas e Jardim Paraíso.

O projeto foi aprovado em regime de urgência na sessão de segunda-feira (09/03). “Alguma coisa precisava ser feita para resolver a situação desses moradores, e achamos por bem tomar a iniciativa de perdoar os juros e a multa. Lembrando que a lista com os nomes das pessoas beneficiadas foi anexada ao projeto”, disse o prefeito Chico Dumont.

Dessa forma, o pagamento do valor principal do débito tarifário, que estiver em atraso, poderá ser parcelado em até 120 meses, se o interessado requerer esse benefício junto à Prefeitura Municipal, em até 90 dias, contados a partir da vigência da lei.

Mediante repasse mensal para a Prefeitura de Matão, acompanhado de regular prestação contábil de contas, a concessionária do sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto, “Águas de Matão”, na condição jurídica de sucessora da extinta credora, a Companhia de Água e Esgoto de Matão (CAEMA), fica autorizada a efetuar a cobrança do débito em atraso, adicionado e demonstrado de forma destacada e discriminada, no mesmo documento (boleto) de cobrança do consumo regular.