O prefeito Chico Dumont encaminhou nesta semana para a Câmara Municipal, um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo, a dispensar juros e multas, dos débitos fiscais inscritos ou não em dívida ativa da administração direta, indireta e autarquias.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo fica autorizado, a dispensar juros e multas, dos débitos de inadimplentes, que optarem pelo pagamento à vista em parcela única, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. “Considera-se débito, a soma dos impostos, tarifas, prestações de serviços, taxas, multas, correções monetárias, juros de mora, correlatos e dos demais acréscimos legais, inclusive custas e despesas judiciais nos casos de ações de execução fiscal ajuizada”, explicou Moacir Bertacci, secretário da Fazenda.

Os débitos devem ser corrigidos, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, na forma da legislação. O pagamento, segundo consta no projeto, não autoriza a restituição de importância já recolhida.

Os benefícios que fazem parte desse projeto, serão mantidos pelo período de 60 dias, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogados por igual período. “Esse projeto que enviamos para a Câmara, visa beneficiar o pagamento a vista, para os contribuintes que quiserem acertar a dívida ativa e, para os que quiserem parcelar, continua prevalecendo o que consta no Código Tributário Municipal, ou seja, os 36 meses de parcelamento. Importante esclarecer que essa possibilidade de Refis envolve também os eventuais devedores da Caema.

Temos certeza que novamente poderemos contar com o apoio dos vereadores, e aprovar esse projeto, quem sabe já na primeira sessão após o recesso parlamentar, dia 03 de agosto”, disse o prefeito Chico Dumont.