A Prefeitura de Matão está realizando um Refis, a partir de um projeto enviado pelo prefeito Chico Dumont para a Câmara Municipal.

Esse projeto autorizou o Poder Executivo, a dispensar juros e multas, dos débitos fiscais inscritos ou não em dívida ativa da administração direta, indireta e autarquias.

Segundo o projeto, o Poder Executivo está autorizado, a dispensar juros e multas, dos débitos de inadimplentes, que optarem pelo pagamento à vista em parcela única, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.

“Considera-se débito, a soma dos impostos, tarifas, prestações de serviços, taxas, multas, correções monetárias, juros de mora, correlatos e dos demais acréscimos legais, inclusive custas e despesas judiciais nos casos de ações de execução fiscal ajuizada”, explicou Moacir Bertacci, secretário da Fazenda.

Os débitos devem ser corrigidos, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, na forma da legislação. O pagamento, segundo consta no projeto, não autoriza a restituição de importância já recolhida.

Os benefícios que fazem parte desse projeto, serão mantidos até o dia quatro de dezembro. “Esse projeto visa beneficiar o pagamento a vista, para os contribuintes que quiserem acertar a dívida ativa e, para os que quiserem parcelar, continua prevalecendo o que consta no Código Tributário Municipal, ou seja, os 36 meses de parcelamento. Importante esclarecer que essa possibilidade de Refis envolve também os eventuais devedores da Caema”, disse o prefeito Chico Dumont.