A Rádio Cidade de Matão foi inclusa para transmissão na faixa de Frequencia Modulada (FM). Confira documento!

3.7.As alterações ora propostas são referentes aos requerimentos apresentados ao Ministério das Comunicações (MC) com vistas à adaptação de outorgas do serviço de OM para o serviço de FM nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e SÃO PAULO e têm por objetivo principal o atendimento ao disposto no Decreto n.º 8.139, de 7 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União – DOU do dia 8 subsequente, e na Portaria MC n.º 127, de 12 de março de 2014, publicada no DOU do dia 13 subsequente.

3.8.Sobre o assunto, informamos que desde o ano de 2014 a Anatel publicou 15 (quinze) consultas públicas e 10 (dez) atos com o intuito de atender as solicitações de estudo de viabilidade técnica com vistas à adaptação de outorgas do serviço de OM para o serviço de FM. O resultado desses estudos até o momento é a inclusão de 730 canais no PBFM para possibilitar a migração em todo o Brasil.

3.9.Entretanto, para isso, foi necessário excluir, concomitantemente, diversos canais vagos no PBFM para viabilizar essas 730 inclusões. Posteriormente, verificou-se que a exclusão de alguns desses canais impactaria em processos de outorga em andamento junto ao Ministério das Comunicações (aviso de habilitação ou processo licitatório, dependendo do caso). Razão pela qual estamos propondo na presente consulta uma revisão dos estudos de migração do PBFM em diversos estados, bem como a inclusão de canais que foram excluídos do plano, que impactam no Plano Nacional de Outorgas - PNO - do MC.

3.10.Assim, durante as análises técnicas, verificou-se que 14 (quatorze) das solicitações de adaptação de outorga não puderam ser atendidas nas classes previstas pelo Decreto n.º 8.139/2013, por não haver espectro radioelétrico disponível na faixa atual de FM. Dessa forma, essas solicitações foram incluídas na presente Consulta Pública em classes inferiores, com a anuência das respectivas emissoras, de acordo com o que prevê o art. 3º, §3º, da Portaria nº 127, de 12 de março de 2014: RÁDIO NOTÍCIAS BRASILEIRAS LTDA. Matão/SP A2 B2 53500.014561/2015