A Prefeitura de Matão informa que hoje, às 19h00, no auditório da Casa da Cultura, acontece uma Audiência Pública para regularização do uso de solo.

Comerciantes e empresários que estejam instalados irregularmente terão a oportunidade de entrar com pedido de regularização ou se readequar até outubro.

A audiência tem como objetivo assegurar que estas se integrem em harmonia com o tecido urbano. No âmbito do processo de licenciamento urbanístico, verifica-se o cumprimento das regras de ordenação do uso e ocupação do solo. Quanto aos aspectos estruturais e funcionais específicos, busca-se garantir que as edificações sejam seguras e salubres para as pessoas e para o meio ambiente.

Em 2006, quando da discussão do Plano Diretor Participativo houve a inclusão na Lei 3.800, de 05 de outubro de 2006 de que as empresas/indústrias que já estivessem instaladas teriam a obrigação de se adequar, dentro do prazo de 10 anos, através de instrumentos que possibilitassem a convivência harmoniosa entre a atividade desenvolvida e o seu entorno e o novo instrumento que passou a ser exigido denomina-se EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança, instrumento elaborado por diversos profissionais que busca comprovar que a atividade da empresa/indústria não causa transtornos aos seus vizinhos.

De 2006 para cá, além das empresas/indústrias que já se encontravam instaladas outras foram se instalando, passando a exercer suas atividades, recebendo do poder público expressa ou tacitamente a autorização para esse funcionamento.

Durante as 10 (dez) Audiências Públicas realizadas entre 2015/2016 pelo CONCIMA – Conselho da Cidade de Matão, que está justamente tratando da revisão da Lei 3.800/2006 (Plano Diretor) em diversas oportunidades esse assunto foi tratado, já que muitos empresários preocupados por não conseguirem a regularização participaram das audiências.

Neste sentido, o assunto foi debatido pela sociedade e votado em Plenária, alterando um dos artigos do anteprojeto de Lei que trata da revisão integral da Lei 3.800/2006, propiciando aos interessados a possibilidade de regularização da situação pertinente ao uso e ocupação do solo; para isso convocou os interessados para participar da Audiência Pública visando esclarecer as formas e os prazos para que possam continuar exercendo suas atividades, gerando emprego e renda.

A princípio, está definido que as empresas/indústrias que ainda não possuem a devida regularização deverão, até o mês de outubro de 2016, protocolizar o pedido de regularização, comprometendo-se a cumprir todas as regras e exigências da Prefeitura Municipal, dentre elas a contratação do EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança instrumento técnico capaz de aferir a possível continuidade das atividades desenvolvidas, com as devidas readequações que se fizerem necessárias. Dentre os impactos analisados pelo EIV, citamos a questão da poluição, transtornos no sistema viário, falta de área específica para estacionamento, dentre outros.

“Salientamos que o objetivo da Prefeitura, além do cumprimento do Plano Diretor é a convivência pacífica, harmoniosa e sustentável da população e das empresas, respeitando o meio ambiente na busca incessante da melhor qualidade de vida para todos”, explicou Carlos Eduardo Futra Matuiski, Assessor Jurídico da Prefeitura.