Pagamentos das dívidas devem ser feitos até o dia 29 de dezembro sem juros e multas

A Prefeitura prorrogou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), no qual os contribuintes poderão renegociar seus débitos até o dia 29 de dezembro de 2017, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a juizar. O objetivo é facilitar a negociação das dívidas ativas com o município, dispensando os juros e multas que estão nos encargos.

Os débitos administrativos, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser pagos junto ao Departamento de Tributos à vista ou em parcelas mensais, com dispensa de juros e das multas, mediante adesão ao programa de parcelamentos de débitos e assinatura do termo de adesão.

Em março, a Prefeitura de Matão ainda realizará uma campanha de incentivo ao pagamento do IPTU por meio do sorteio de prêmios como forma de auxiliar a fiscalização, melhorar a arrecadação e atualizar o cadastro fiscal de tributos municipais. Os prêmios da campanha ainda serão divulgados.

Caso o contribuinte não cumpra com o pagamento dentro do Refis, haverá a imediata rescisão do acordo, procedendo o município à cobrança da dívida pelos meios judiciais, uma vez que o termo de adesão será reconhecido como instrumento passível de execução nos termos do Código de Processo Civil.

A Secretaria de Administração, Fazenda e Controle Interno e a de Negócios Jurídicos ficarão responsáveis pelo controle destes acordos sob pena de invalidação. A forma de quitação das dívidas dos contribuintes só será negociada até o prazo final, que termina em 29 de dezembro.

Segundo o secretário da pasta, Moacir Bertaci, muitas pessoas têm interesse em acertar seus débitos, mas não encontravam condições de quitá-los nas condições normais de pagamento, o que faz do Refis uma opção viável nesta época do ano, já que são desconsiderados juros e multas.

“Muitas pessoas que recebem o décimo terceiro salário optam por quitar compromissos financeiros, o que inclui tributos. Sendo assim, a atitude do prefeito Edinardo Esquetini de prorrogar o Refis foi bastante acertada, pois facilita e oferece meios para que essas pessoas possam ficar em dia com o município. Além disso, elas também passam a concorrer na campanha de prêmios do IPTU”, afirma.