Através de projeto de lei aprovado na sessão de segunda-feira (29/09), na Câmara Municipal, a Prefeitura de Matão instituiu o Programa de Recuperação Fiscal, chamado REFIS/CAEMA, destinado a promover a regularização de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tarifas de água e esgoto, vencidos até fevereiro de 2014.

De acordo com o secretário Municipal da Fazenda, Sérgio Alves de Oliveira, a opção pelo ingresso no Refis pode ser formalizada até o dia 30 de novembro deste ano, mediante o pagamento do débito à vista. “Os débitos existentes em nome do optante poderão ser consolidados tendo por base a data de formalização do pedido de ingresso no Refis. Independentemente da liquidação da Caema, existem pendências financeiras, e de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura não pode abrir mão de receitas. Portanto, esse Refis é a grande oportunidade para as pessoas quitarem seus débitos, e se livrarem de ações judiciais, ou terem seus nomes incluídos em órgãos como Serasa ou SPC”, informou o Secretário.

Segundo a lei, a consolidação poderá abranger todos os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, mora e demais encargos determinados pela legislação vigente da época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. “Importante destacar, que o débito consolidado usufruirá do desconto de 100% na multa e juros de mora, se pago à vista, mas também é facultado ao contribuinte pagar parceladamente, entretanto, com um eventual parcelamento, o contribuinte não terá direito aos descontos previstos no REFIS, que pode, em alguns casos, atingir até 50% do valor total da dívida”, disse o prefeito Chico Dumont.