A Prefeitura de Matão disponibiliza à população a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência (CMIPCD), documento oficial destinado à identificação da Pessoa com Deficiência (PCD).
A Carteira Municipal foi instituída por meio da Lei Ordinária n° 6.396, de 2 de junho de 2026 , de autoria do vereador Ademir de Souza, e passa a ser um importante instrumento de identificação no âmbito do município.
A iniciativa tem como objetivo facilitar e assegurar o atendimento prioritário, além de facilitar o acesso aos serviços públicos e privados e a garantia dos direitos previstos em lei, promovendo mais inclusão, respeito e acessibilidade.
Podem solicitar a emissão da CMIPCD as pessoas com deficiência ou seus representantes legais. Para isso, é necessário apresentar os seguintes documentos:
Foto 3×4;
Cartão do SUS;
Comprovante de residência atualizado;
Documento oficial de identificação com foto;
Laudo médico contendo a identificação da deficiência e o respectivo código da Classificação Internacional de Doenças (CID);
Documentos do responsável legal, quando aplicável.
Os interessados em solicitar a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência devem comparecer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (Rua Cesário Motta, 853 – Centro), setor responsável pelo procedimento de emissão do documento e também podem solicitar informações e enviar os documentos através do whatsapp (16) 99766-1227.
A Carteira Municipal terá validade de cinco anos, podendo ser renovada mediante atualização dos dados cadastrais e apresentação da documentação necessária.
Além de facilitar o acesso aos direitos, a apresentação da CMIPCD constitui meio oficial de comprovação da condição de pessoa com deficiência no âmbito do município de Matão, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação.
Quem já possui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) não precisa emitir a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência (CMIPCD).
