Prazo para Alistamento Militar se encerra no final do mês
Os jovens nascidos em 2005 têm até o dia 30 de Junho para fazer o alistamento militar, que pode ser realizado na unidade da Junta Militar de Matão, localizada na Rua Rui Barbosa, nº 825, no Centro, (Unidade do Poupatempo).
O alistamento é obrigatório para todos os jovens que completam 18 anos de idade neste ano de 2023 e para quem nasceu nos anos anteriores e está pendente com o serviço militar.
Para fazer o cadastro online é necessário cadastrar o CPF, RG, comprovante de endereço com CEP, e-mail e número de telefone. Para o atendimento presencial, é preciso estar munido de RG (cópia e original), CPF, Certidão de Nascimento ou de Casamento e comprovante de endereço de até quatro meses (cópia e original).
O jovem deverá se alistar nos primeiros 6 meses (janeiro a junho) do ano em completar 18 anos de idade. O alistamento realizado nesse período será gratuito. Após esse prazo, o jovem continua com o dever de se alistar, contudo ficará em débito com o serviço militar até o pagamento da multa referente ao alistamento fora do período regulamentar.
Quem estiver em débito com o Serviço Militar não poderá:
obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;
assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
prestar exame ou se matricular em qualquer estabelecimento de ensino;
obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação;
receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.