Câmara aprova quatro Projetos do Executivo, que alteram o Orçamento de 2026 para execução de obras e Termos de Colaboração e permuta de área para abertura de rua
O Vereador Ademir de Souza encaminhou na condição de Lider do Governo, durante a Sessão desta terça-feira (18/08), a votação de quatro projetos de Lei (nº 144, 151,153 e 154) encaminhados pelo Prefeito que fazem alterações no orçamento e autorizam permuta de área para abertura de rua, construção de usina fotovoltaica e criação do Fundo de Cultura.
Ademir destacou a aprovação do Projeto nº 144/26 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Cultura, que por uma exigência legal deve ser criado nos municípios para o recebimento de recursos para investimentos em Cultura. Segundo Ademir, a partir da criação, todos os recursos, sejam municipal, estadual ou federal passarão agora a ser realizados no Fundo e geridos pelo Poder Executivo com acompanhamento do Conselho de Cultura.
Ademir destacou ainda a permuta autorizada pela Câmara através do Projeto nº 151/26, de uma área no Bairro Nova Cidade, onde agora a Prefeitura poderá concluir o prolongamento da Rua Lino Trevisan até o encontro com a Rua Marlene David dos Santos, uma reivindicação antiga e necessária. Agora após a permuta autorizada, a Prefeitura poderá providenciar o projeto e a posterior execução das obras, finalizou Ademir.
O Vereador falou ainda sobre a aprovação do Projeto nº 153 que permitirá para a Prefeitura a abertura da licitação para a construção da segunda usina fotovoltaica da cidade. Como se sabe a Prefeitura já está na fase final da conclusão das obras da Usina na Rodovia Faria Lima e agora vai construir a segunda usina que vai gerar muita economia aos cofres municipais com a redução da despesa com contas de energia.
Por fim, os Vereadores aprovaram ainda o Projeto nº 154/26 que permite a continuidade das parcerias com as Cooperativas de Reciclagem que passarão agora a realizar Termos de Colaboração com o Município.
Projeto de Ademir, subscrito pelo Vereador Cidinho que cuida de Programa de Cuidadores, será analisado pelas Comissões da Cãmara para seguir para votação
Na Sessão da Câmara desta terça-feira (18/08), foi deliberado o Projeto Substitutivo nº 001/135/26 de autoria dos Vereadores Ademir de Souza e Cidinho, que pretende discutir a implantação na cidade de um programa de parceria entre a Prefeitura e Instituições de longa permanência para promover cursos de qualificação e capacitação de cuidadores. De acordo com Ademir e Cidinho, na justificativa, o projeto original foi melhorado após estudos da Procuradoria da Câmara e argumentam que o Município de Matão, assim como diversas cidades brasileiras, enfrenta uma demanda crescente por cuidados domiciliares, especialmente para idosos, pacientes acamados e pessoas com sequelas decorrentes de doenças ou acidentes.
Muitas famílias, entretanto, não possuem preparo técnico ou emocional para prestar esse tipo de assistência, sendo obrigadas a contratar profissionais, muitas vezes sem qualificação adequada. Ao mesmo tempo, há um potencial significativo na formação de mão de obra local, promovendo inclusão produtiva, geração de renda e fortalecimento da economia. Segundo os Vereadores que assinam a autoria, o projeto também valoriza a atuação integrada entre as Secretarias Municipais, promovendo uma abordagem multidisciplinar que envolve saúde, assistência social, educação, cultura e esporte, garantindo um cuidado mais humanizado e completo. Outro ponto relevante é a possibilidade de parcerias com Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e entidades do terceiro setor, que já possuem expertise na área, além da utilização da estrutura profissional existente na rede pública municipal.
ADEMIR APRESENTA PROJETO DE ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARA REGULAMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES COMUNITÁRIAS EM BAIRROS
O Vereador Ademir de Souza apresentou um Projeto de Lei Complementar, que altera dispositivos da Lei nº 3.800, de 05 de outubro de 2006 – Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e de Política Urbana e Ambiental do Município de Matão, com o objetivo de disciplinar a instalação e a regularização de atividades comunitárias de baixo impacto urbanístico em Zona Residencial – ZR.
A iniciativa decorre da necessidade de adequar a legislação urbanística municipal à realidade existente em diversos bairros de Matão, nos quais, ao longo dos anos, foram instaladas e consolidadas atividades de natureza comunitária, social, assistencial, cultural e religiosa, especialmente igrejas e templos religiosos.
De acordo com Ademir em muitos desses casos, tais atividades convivem de forma harmônica com o uso predominantemente residencial dos bairros, sem produzir impactos relevantes sobre a circulação, o trânsito, o estacionamento, o sossego, a segurança ou a qualidade de vida da vizinhança. Entretanto, a ausência de previsão específica para determinadas atividades na Zona Residencial – ZR pode criar dificuldades quando essas instituições necessitam promover adequações, reformas, ampliações ou buscar a regularização de seu funcionamento perante o Poder Público.
É justamente essa situação que o presente projeto pretende enfrentar durante os debates uma vez que a proposta não busca promover uma liberação indiscriminada de atividades em áreas residenciais, tampouco afastar os mecanismos de controle e fiscalização do Município. Ao contrário, pretende estabelecer uma possibilidade de enquadramento condicionada à demonstração de compatibilidade da atividade com a vizinhança e ao cumprimento das normas urbanísticas, edilícias, ambientais, de segurança e de acessibilidade aplicáveis. De acordo com Ademir, o Projeto antes de ser analisado pelas Comissões e Plenário da Casa ainda deve ser primeiramente submetido à realização de Audiência Pública e aprovação do CONCIMA.
