Programa de Recuperação Fiscal começa na terça-feira (27) e oferece condições especiais para regularização de débitos municipais, com pagamento à vista ou parcelamento em até 18 vezes.
Após a aprovação da Câmara Municipal, a Prefeitura de Matão inicia, na próxima terça-feira, dia 27 de outubro, a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado a facilitar a regularização de débitos de contribuintes com o Município.
A iniciativa contempla dívidas cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2025, inscritas ou não em dívida ativa, incluindo débitos parcelados, protestados ou em cobrança judicial, conforme as regras do programa.
O REFIS oferece condições diferenciadas de pagamento, com descontos sobre juros de mora e multas moratórias. O objetivo é proporcionar aos contribuintes a oportunidade de regularizar suas pendências e, ao mesmo tempo, ampliar a recuperação de créditos municipais.
O prefeito Cido Ferrari destaca a importância de oferecer condições para que os contribuintes regularizem sua situação junto ao Município. “Queremos proporcionar aos contribuintes uma oportunidade de colocar suas contas em dia, com condições diferenciadas de pagamento. A regularização dos débitos também é importante para o Município, pois contribui para a recuperação de recursos que podem ajudar a manter os serviços públicos oferecidos à população”, ressalta Cido.
O secretário de Administração, Finanças e Governo, Willian Di Gaetano, explica que o programa oferece diferentes modalidades de pagamento, permitindo que cada contribuinte avalie a alternativa mais adequada à sua situação financeira. “O REFIS foi estruturado com opções de pagamento à vista e parcelamento, com descontos progressivos sobre juros e multas. É importante que os interessados procurem o Departamento de Arrecadação e Administração Tributária para consultar seus débitos e conhecer as condições disponíveis”, orienta Willian.
Confira as condições de pagamento
O programa prevê três modalidades de adesão:
• Pagamento à vista: desconto de 100% dos juros de mora e da multa de mora.
• Parcelamento em até 12 vezes: entrada de 50% do débito consolidado, com desconto de 75% dos juros de mora e da multa de mora.
• Parcelamento em até 18 vezes: entrada de 40% do débito consolidado, com desconto de 50% dos juros de mora e da multa de mora.
Nas opções parceladas, o saldo restante será dividido em parcelas mensais e consecutivas. O valor principal da dívida e a atualização monetária permanecem integrais, sem redução.
Como aderir ao REFIS
A adesão ao programa começa na próxima terça-feira, dia 27 de outubro de 2026. Os interessados deverão procurar o Departamento de Arrecadação e Administração Tributária da Prefeitura de Matão para consultar os valores devidos, verificar as condições aplicáveis e formalizar o acordo.
O prazo para adesão será de 60 dias, contados a partir da entrada em vigor da lei, publicada nos atos oficiais desta sexta-feira (23).
A Prefeitura orienta que os contribuintes não deixem para a última hora, a fim de evitar filas e aglomerações, e procurem o setor com antecedência para obter informações e providenciar a regularização.
O programa também estabelece regras para a manutenção dos benefícios. O atraso de três parcelas, consecutivas ou não, ou o descumprimento das condições previstas poderá ocasionar o rompimento do acordo e a perda dos descontos concedidos.
Regularização fiscal
A iniciativa busca incentivar o pagamento voluntário de débitos, reduzir a inadimplência e diminuir a necessidade de cobranças administrativas e judiciais. A recuperação desses créditos contribui para a arrecadação municipal e para a manutenção dos serviços públicos oferecidos à população.
