O Vereador Ademir de Souza apresentou na Sessão da Câmara desta Quinta Feira (19/02) o Projeto de Lei nº 030/2026 que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Nada se Perde, Tudo se Transforma”, voltado ao processo de reaproveitamento de materiais oriundos dos Resíduos da Construção Civil (RCC) no Município de Matão”.
De acordo com as justificativas do Vereador Ademir, o Projeto tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a instituir o Programa “Nada se Perde, Tudo se Transforma”, voltado ao reaproveitamento dos Resíduos da Construção Civil – RCC, alinhando o Município de Matão às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010).
Segundo Ademir, trata-se de iniciativa de caráter autorizativo, respeitando integralmente a competência administrativa do Poder Executivo e contribui para a busca de soluções e iniciativas visando enfrentar um problema concreto da administração: o elevado volume de resíduos da construção civil e o seu potencial de reaproveitamento, seja por meio da reciclagem, seja pela transformação em produtos agregados de interesse coletivo, reduzindo impactos ambientais e custos de destinação final.
O Vereador destacou que além do viés ambiental, a proposta possui relevante dimensão social, ao permitir que agentes recicladores, associações e organizações da sociedade civil possam colaborar com o Município, de forma regulada, transparente observando a legislação federal pertinente, especialmente a Lei nº 13.019/2014, podendo assim ajudar na implantação da futura Usina de Tratamento dos Resíduos da Construção Civil.
OBRA DA NOVA SEDE DA FATEC DEVE SER LANÇADA ATÉ JUNHO DE 2026
O Vereador Ademir de Souza destacou na Tribuna da Câmara o recebimento do Ofício nº 076/2026, encaminhado pelo Presidente do Centro Paula Souza, o Senhor Clóvis de Souza Dias, informando que até o mês de Junho deste ano deve ser lançado o Edital para a contratação da obra da nova Sede da FATEC.
De acordo com Ademir, a Câmara aprovou um Requerimento de sua autoria (nº 047/2026), que solicitava apoio de Deputados Estaduais para envidar esforços junto ao Governador Tarciso de Freitas e o Presidente do Centro Paula Souza para garantir os recursos no Orçamento do Estado para referida obra. Como é de conhecimento público, destacou o Vereador, o Prefeito Cido Ferrari fez a doação de uma área de 27,5 mil metros, além da contratação do Projeto Executivo da obra, que depois de análises e alterações fechou a Planilha com uma estimativa de R$ 30 milhões de investimentos na futura obra. Ademir fez questão de agradecer o Ofício do Presidente Clóvis de Souza Dias pela resposta, além de agradecer todos squeles que vem contribuindo no esforço institucional pela garantia da obra, inclusive o Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas.
Administração Central Gabinete da Superintendência
OFÍCIO CEETEPS/GP Nº 076/2026
São Paulo, 19 de fevereiro de 2026.
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 047/2026 – Nova Sede da Fatec Matão
Senhor Vereador,
Cumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do Requerimento nº 047/2026 REQUERIMENTO FATEC, por meio do qual Vossa Excelência solicita o encaminhamento de ofícios aos Gabinetes dos Deputados(as) Estaduais Thainara Faria (PT), Marcia Lia (PT), Professora Bebel (PT), Marcolino (PT), Eduardo Suplicy (PT), Emidio de Souza (PT), Itamar Borges (MDB) e Fabiana Bolsonaro (PL), com vistas a envidarem esforços junto ao Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e à Presidência do Centro Paula Souza, no sentido de garantir, no orçamento de 2026, os recursos necessários à construção da nova sede da Fatec de Matão.
Inicialmente, registro profundo agradecimento pela iniciativa de Vossa Excelência e pela mobilização institucional promovida junto aos parlamentares estaduais, todos nominados no requerimento, cuja atuação é fundamental para o fortalecimento da educação pública tecnológica paulista.
De igual modo, consigno especial reconhecimento ao empenho do Deputado Estadual Itamar Borges, que, de maneira constante e colaborativa, tem acompanhado
as tratativas referentes à consolidação da nova unidade, demonstrando inequívoco compromisso com o desenvolvimento educacional e econômico do Município de Matão, junto ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Cido Ferrari.
No tocante ao mérito da matéria, cumpre esclarecer, com base nas informações técnicas prestadas pela área de infraestrutura do Centro Paula Souza, sob a responsabilidade da Arquiteta Bruna Fernanda Ferreira (CGIE), que o projeto da nova sede da Fatec Matão encontra-se em estágio avançado de tramitação administrativa, observando-se rigorosamente as etapas técnicas, jurídicas e orçamentárias exigidas pela legislação vigente, estando garantido o orçamento de R$ 30 Milhões de Reais para sua execução no atual exercício fiscal.
Para melhor elucidação, passo a expor, de forma cronológica e detalhada, o histórico dos trabalhos:
- Novembro de 2022 – Início das tratativas preliminares relativas ao Projeto Executivo da futura unidade, cuja contratação ficou a cargo do Município de Matão.
- Junho de 2023 – Primeira entrega dos projetos executivos para análise técnica do Centro Paula Souza.
- Setembro de 2023 – Encaminhamento da primeira análise técnica, com apontamentos e solicitações de ajustes.
- Agosto de 2024 – Segunda entrega dos projetos executivos para nova análise.
- Outubro de 2024 – Celebração do convênio entre o Centro Paula Souza e o Município de Matão, estabelecendo-se formalmente a doação do terreno e a responsabilidade municipal pela contratação da empresa desenvolvedora do Projeto
- Dezembro de 2024 – Envio da segunda análise técnica para revisão.
- Maio de 2025 – Formalização da escritura pública de doação do terreno ao Centro Paula Souza, consolidando a segurança jurídica da área destinada à construção.
- Maio a dezembro de 2025 – Ocorreram sucessivas entregas e reanálises técnicas (terceira, quarta, quinta, sexta e sétima versões dos projetos executivos e planilhas orçamentárias), com a devida devolução de apontamentos
técnicos pelo Centro Paula Souza, visando assegurar conformidade normativa, adequação técnica e fidedignidade orçamentária.
Importante destacar que, ao longo desse período, os trâmites demandaram tempo adicional para que fossem promovidos os ajustes técnicos necessários nas planilhas orçamentárias e nos projetos executivos, os quais dependiam de complementações e revisões por parte da empresa contratada pelo Município, sob responsabilidade da Prefeitura. Tais etapas são essenciais para garantir segurança jurídica, precisão orçamentária e viabilidade técnica da futura licitação.
- 1G de fevereiro de 2026, às 0Gh36 – Recebimento da versão final consolidada do Projeto Executivo, com as planilhas orçamentárias devidamente atualizadas, cujo valor global ultrapassa R$ 30.000.000,00, valor este que, conforme alinhavado acima, já está garantido no orçamento fiscal em vigor.
A partir dessa entrega definitiva, iniciou-se a instrução formal do processo administrativo interno, com organização da documentação técnica necessária para posterior encaminhamento à Coordenadoria Geral de Administração e Finanças (CGAF) e à Consultoria Jurídica, etapas indispensáveis à publicação do edital de licitação.
Considerando a previsão orçamentária vigente para o exercício de 2026, a estimativa técnica aponta para a publicação do edital de licitação até junho de 2026, possibilitando o início das obras no final do mesmo ano, caso não haja intercorrências administrativas ou jurídicas supervenientes.
Dessa forma, é importante consignar que o Centro Paula Souza tem adotado todas as providências administrativas sob sua responsabilidade com a máxima diligência, observando os princípios da legalidade, economicidade e eficiência.
De mais a mais, há que se destacar, como medida que se impõe que eventuais dilatações de prazo ao longo do processo decorreram da necessidade de complementações técnicas e readequações documentais nas versões apresentadas, circunstâncias inerentes à complexidade de um empreendimento dessa magnitude, especialmente quando a elaboração do Projeto Executivo e respectivas planilhas se dá sob responsabilidade municipal.
Reitero, portanto, que o projeto da nova sede da Fatec Matão não se encontra paralisado, tampouco desassistido sob o ponto de vista orçamentário ou institucional. Ao contrário, encontra-se em fase avançada de instrução, com perspectiva concreta de avanço à etapa licitatória ainda no exercício de 2026.
Por fim, renovo meus agradecimentos a Vossa Excelência, ao Deputado Itamar Borges, bem como aos Deputados(as) Thainara Faria, Marcia Lia, Professora Bebel, Marcolino, Eduardo Suplicy, Emidio de Souza e Fabiana Bolsonaro, pelo apoio institucional à consolidação desta importante obra, que representará verdadeiro marco de transformação educacional, tecnológica e social para o Município de Matão e toda a região.
O Centro Paula Souza permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais e reafirma seu compromisso com a expansão qualificada da educação profissional e tecnológica no Estado de São Paulo.
Atenciosamente, Prof. Me. Clóvis de Souza Dias Presidente
Centro Paula Souza
Ao Ilmo. Sr.
Vereador Ademir de Souza
Vereador da Câmara Municipal Matão – SP
