Projeto de Lei nº 008/2026 foi protocolado na Câmara
O Vereador Ademir de Souza protocolou na Câmara o Projeto de Lei nº 008/26 que tem por objetivo instituir o Programa Remédio em Casa, uma política pública de saúde voltada à humanização do atendimento, à ampliação do acesso aos medicamentos e à melhoria da qualidade de vida dos pacientes que dependem da Farmácia Municipal.
De acordo com a justificativa do Vereador, muitos munícipes, especialmente idosos, pessoas com deficiência, pacientes com mobilidade reduzida ou em tratamento contínuo, enfrentam dificuldades para se deslocar até os pontos de distribuição de medicamentos. A proposta de Ademir sugere a implantação de um Programa através de uma solução simples, eficiente e socialmente justa: levar o remédio até a casa de quem mais precisa.
Segundo argumentou o parlamentar, trata-se de um compromisso do mandato assumido durante a campanha eleitoral, amplamente divulgado à população, reafirmando assim o compromisso com uma saúde pública mais próxima, acessível e digna.
Ademir destaca que o Projeto respeita os princípios constitucionais da separação dos poderes, possui caráter autorizativo, não cria obrigações diretas ao Executivo sem regulamentação e observa integralmente a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados e a nova Lei de Licitações.
A proposta prevê que a Secretaria de Saúde faça a inclusão das pessoas que serão beneficiadas, priorizando aqueles que tem dificuldade de locomoção. Além do benefício de receber o medicamento na sua casa, a entrega poderá ser feita com frota própria ou ainda através de um Credenciamento do moto-entrega por exemplo nos termos da Lei de Licitações. De acordo com Ademir toda a regulamentação deverá ser feita pelo Poder Executivo através de regulamentação por Decreto e possíveis Editais para a contratação dos serviços de entrega.
