ADEMIR DE SOUZA INDICA ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE
SUBSÍDIO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS
O Vereador Ademir de Souza apresentou na Sessão da Câmara realizada na quarta-feira (29/10) a Indicação nº 799/2025 onde solicitou ao Prefeito Cido Ferrari os estudos necessários para a possibilidade de implantação de um Subsídio na Tarifa de Transporte Coletivo destinado a beneficiar as mulheres trabalhadoras domésticas.
De acordo com Ademir, considerando que o custo da Tarifa em Matão é de R$ 5,25, portanto duas passagens (ida e volta) fica em torno de R$ 10,50 por dia. Somados 22 dias de trabalho chega-se ao valor de R$ 231,00 por mês com transporte, o que representa um percentual significativo para esta categoria.
O Vereador destacou que a sugestão de um subsídio de, por exemplo, 50% do valor da Tarifa, pode gerar uma economia de R$ 115,50 por mês, contribuindo assim para ajudar no orçamento da família destas trabalhadoras, que poderão investir esse recurso em outras despesas necessárias no orçamento familiar das empregadas domésticas.
O Vereador disse ainda que o assunto está na pauta do País e que Matão poderia dar o exemplo implantando para as mulheres e posteriormente ampliando o programa para todos os usuários do transporte coletivo da cidade.
ADEMIR PEDE OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA VILA CAPRI
Através da Indicação nº 798/2025 e, considerando a importância da manutenção da camada asfáltica das ruas e avenidas da cidade, visando a melhoria da qualidade de vida e segurança dos usuários, o Vereador Ademir de Souza solicitou ao Prefeito Cido Ferrari, a realização de serviços através da Operação Tapa Buracos na Av. Jerônimo Nunes Nogueira e Maria Pereira Santos, no trecho compreendido entre as Ruas Bento de Miranda Mello e Densa Trevisan na Vila Capri. Ademir destacou que são ruas importantes do Bairro e que necessitam de uma atenção especial da Secretaria de Serviços Municipais.
CAMARA APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA A POLÍTICA DE PROMOÇÃO
DE IGUALDADE RACIAL E ENFRENTAMENTO AO RACISMO
O Projeto de autoria do Poder Executivo o Projeto de Lei 220/25 tem por objetivo modernizar e adequar a Lei n° 3.240, de 20 de dezembro de 2002, à legislação federal vigente, em especial ao Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), e aos preceitos da Constituição Federal de 1988 que estabelece a igualdade como direito fundamental (Art. 5º, caput) e o combate a todas as formas de discriminação como objetivo fundamental da República (Art. 3º, IV).
De acordo com as justificativas do Poder Executivo, era necessária as alterações propostas que buscam reforçar o caráter constitucional da política municipal, substituindo as expressões “afrodescendente” e “afrodescendentes” pela terminologia “pessoa negra” e “população negra”, alinhando o Município à classificação oficial do IBGE e ao campo jurídico, além de alterar o texto de “atendimento aos direitos” e “combate à discriminação” para “Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Enfrentamento ao Racismo”, conferindo ao Conselho um caráter mais estratégico na garantia de direitos, promoção da equidade e na concretização do princípio da dignidade da pessoa humana.
O projeto teve ainda a análise e aprovação de quatro emendas apresentadas para melhorias na nova regulamentação e adequação da legislação.
LEI DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS PARA Serviços de Acolhimento Institucional e para Pessoas
em Situação de Rua e Albergue Noturno E APROVADO PELOS VEREADORES
Também de autoria do Prefeito Municipal, foi aprovado na Sessão desta Quarta Feira um outro Projeto do Poder Executivo ( nº 203/2025) com o objetivo de aprimorar a Lei nº 5.203, de 27 de setembro de 2018, vez que a redação original autorizava a celebração de convênio apenas com a Prefeitura do Município de Dobrada/SP e, pelo Projeto agora aprovado, se busca ampliar essas parcerias, permitindo que o Poder Executivo Municipal celebre convênios com outros municípios interessados, a fim de fortalecer a política de assistência social, além disso, o projeto de lei visa incluir um novo serviço de acolhimento: o acolhimento para pessoas em situação de rua e albergue noturno.
De acordo com a justificativa do Prefeito, a inclusão desses serviços reflete um compromisso em ampliar e efetivar a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), oferecendo suporte a mais grupos em situação de vulnerabilidade.
